TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA Aoorea

Versão 1.2 — Última atualização: 19 de abril de 2026

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: a aplicação web Aoorea, acessível pelo endereço eletrônico da plataforma;
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na Plataforma, seja na qualidade de Profissional ou Empresa;
• Profissional: Usuário pessoa física que oferece serviços profissionais por meio da Plataforma, identificado por CPF;
• Empresa: Usuário pessoa jurídica ou representante de pessoa jurídica que busca contratar serviços ou oferece serviços na Plataforma, identificada por CNPJ;
• Contratante: Usuário que manifesta interesse em contratar serviços de outro Usuário;
• Contratado: Usuário cujos serviços são objeto de interesse de um Contratante;
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme Art. 5º, II, da LGPD;
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, conforme Art. 5º, X, da LGPD;
• Controlador: a JT Dev Studio, pessoa jurídica de direito privado, desenvolvedora e operadora da Plataforma Aoorea, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela JT Dev Studio para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. OBJETO

2.1. A Aoorea é uma plataforma digital desenvolvida e operada pela JT Dev Studio, que atua como intermediação conectando Profissionais e Empresas, funcionando exclusivamente como um marketplace de serviços (vitrine digital).

2.2. A Plataforma NÃO participa, intermedia, garante ou se responsabiliza por quaisquer negociações, contratações, pagamentos ou prestações de serviços realizados entre os Usuários.

2.3. O contato entre as partes interessadas é realizado diretamente, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelos próprios Usuários (WhatsApp, e-mail, telefone).

2.4. Planos e condições de uso:

• Período de teste gratuito: ao realizar o cadastro, o Usuário terá acesso a todas as funcionalidades da Plataforma por 7 (sete) dias corridos, sem custo e sem necessidade de informar dados de pagamento;
• Plano pago: após o término do período de teste, o acesso às funcionalidades da Plataforma estará condicionado à contratação do plano mensal, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por mês;
• Plano único: não há diferenciação de planos (premium, básico, etc.). Todos os Usuários pagantes têm acesso às mesmas funcionalidades, sem restrições;
• Sem comissão: a JT Dev Studio não cobra comissão, taxa de intermediação ou qualquer outro valor sobre negociações ou serviços realizados entre Usuários;
• Sem fidelidade: o Usuário pode cancelar o plano a qualquer momento, sem multa, sem aviso prévio e sem justificativa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago;
• Direito de arrependimento: nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Usuário tem direito a se arrepender da contratação do plano pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, com direito a reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa. O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação;
• Alteração de preço: eventuais alterações no valor do plano serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da Seção 10.1.

2.5. A JT Dev Studio reserva-se o direito de alterar as condições dos planos, incluindo funcionalidades e valores, mediante notificação prévia ao Usuário nos termos deste instrumento.

2.6. Reembolsos:

• Após o prazo de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC (7 dias corridos da contratação), o cancelamento do plano não gera direito a reembolso proporcional do mês em curso. O Usuário mantém acesso integral às funcionalidades até o final do período já pago;
• Em caso de indisponibilidade comprovada da Plataforma por período superior a 48 (quarenta e oito) horas consecutivas dentro de um mesmo ciclo mensal, por motivo atribuível à JT Dev Studio (excluídos casos de força maior, manutenção programada com aviso prévio ou indisponibilidade de provedores externos), o Usuário poderá solicitar reembolso proporcional aos dias de indisponibilidade;
• Solicitações de reembolso devem ser realizadas pelos canais de atendimento descritos na cláusula 10.5.

3. CADASTRO E ACEITE

3.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer cadastro prévio do Usuário.

3.2. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei:

• Que é maior de 18 (dezoito) anos ou está devidamente emancipado;
• Que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Que possui legitimidade para fornecer o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) informado;
• Que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3.3. O aceite destes Termos é condição indispensável para utilização da Plataforma, sendo registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e identificação do Usuário.

3.4. A JT Dev Studio reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que forneça informações falsas, incompletas ou que viole estes Termos.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. A Plataforma Aoorea NÃO é parte em qualquer negociação, acordo, contrato ou transação realizada entre Usuários. A Plataforma atua exclusivamente como meio de divulgação e conexão.

4.2. A Plataforma Aoorea NÃO se responsabiliza por:

• Qualidade, pontualidade, legalidade ou adequação dos serviços oferecidos ou prestados;
• Veracidade das informações, qualificações ou credenciais informadas pelos Usuários;
• Inadimplência, descumprimento contratual ou qualquer dano decorrente da relação entre Usuários;
• Perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de negociações entre Usuários;
• Disputas trabalhistas, tributárias ou de qualquer natureza entre as partes;
• Indisponibilidade temporária ou permanente da Plataforma por motivos técnicos ou de força maior.

4.3. Os Usuários reconhecem e concordam que toda e qualquer negociação é de sua exclusiva responsabilidade, devendo verificar por conta própria as informações, referências e qualificações da outra parte.

5. USO EXCLUSIVO DOS DADOS PELA PLATAFORMA

5.1. Os Dados Pessoais coletados pela JT Dev Studio, por meio da Plataforma Aoorea, são de uso exclusivo da Plataforma, destinados unicamente às finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade.

5.2. A JT Dev Studio NÃO vende, aluga, comercializa, cede ou compartilha Dados Pessoais com terceiros para fins de marketing, publicidade, mineração de dados ou qualquer outra finalidade comercial alheia ao objeto da Plataforma.

5.3. O compartilhamento de dados de contato (telefone, e-mail) e dados profissionais (perfil, serviços, portfólio) ocorre exclusivamente entre Usuários autenticados na Plataforma, nos termos do Art. 7º, I, da LGPD (consentimento do titular), e estritamente para fins de conexão profissional.

5.4. Os dados de contato do Usuário NÃO são exibidos publicamente na internet. Os dados de contato são inicialmente apresentados de forma mascarada (ex.: (11) 9••••-4388, jac•••@email.com). O acesso aos dados completos exige autenticação, verificação de segurança (CAPTCHA) e está sujeito a limite de visualizações por hora para proteção contra coleta automatizada.

5.5. O Usuário que acessar dados de contato de outro Usuário compromete-se a utilizá-los exclusivamente para fins de negociação de serviços, sendo expressamente vedado:

• Compartilhar dados com terceiros sem autorização expressa do titular;
• Utilizar dados para envio de spam, publicidade não solicitada ou qualquer finalidade diversa;
• Armazenar dados em bases de dados externas sem consentimento expresso do titular;
• Utilizar dados para assédio, discriminação ou qualquer conduta ilícita;
• Utilizar scripts, robôs ou ferramentas automatizadas para coleta em massa de dados de contato (scraping).

5.6. A Plataforma registra em log de auditoria todas as visualizações de dados de contato (CONTACT_REVEAL), incluindo identificação do Usuário solicitante, data/hora e perfil acessado, para fins de rastreabilidade e responsabilização.

5.7. A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão imediata do cadastro, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incluindo responsabilização nos termos da LGPD (Art. 42 e seguintes).

5.8. A Plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial para moderação automatizada de conteúdo publicado pelos Usuários (títulos, descrições, biografias e links). O Usuário será informado caso seu conteúdo seja rejeitado pela moderação, com indicação do motivo. O Usuário pode solicitar revisão humana da decisão automatizada a qualquer momento, nos termos do Art. 20 da LGPD, pelo e-mail: contato@jtdevstudio.com.br ou pela funcionalidade de apelação disponível na Plataforma.

5.9. A Plataforma utiliza sistema de busca inteligente baseado em inteligência artificial para interpretar consultas em linguagem natural e extrair filtros de busca estruturados. As consultas de busca são processadas por provedor externo de IA (Groq/Meta Llama) exclusivamente para esta finalidade, sem armazenamento permanente pelo provedor. O Usuário pode optar por utilizar a busca tradicional por palavras-chave a qualquer momento.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

6.1. A JT Dev Studio, por meio da Plataforma Aoorea, está comprometida com a proteção dos Dados Pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis.

6.2. Base legal para o tratamento (Art. 7º da LGPD):

• Consentimento (Art. 7º, I): para coleta e compartilhamento de dados de contato entre Usuários;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para viabilizar o funcionamento da Plataforma e prestação do serviço contratado;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria da Plataforma, segurança e comunicações relevantes;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atendimento a requisições de autoridades competentes.

6.3. Dados coletados:

• Dados de identificação: nome completo, e-mail, telefone, CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
• Dados profissionais: título profissional, experiência, localização, serviços, portfólio;
• Dados empresariais: razão social, CNPJ, descrição, localização, website;
• Dados de acesso: endereço IP, data/hora de acesso, dispositivo utilizado, user-agent;
• Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de sessão;
• Nome de exibição (displayName): nome escolhido pelo Usuário para exibição pública, protegendo sua identidade real;
• Dados de segurança: tentativas de login (IP, dispositivo, resultado, motivo), registros de rate limiting, logs de auditoria de ações na Plataforma, logs de segurança de eventos críticos;
• Histórico de senhas: hash das últimas 5 senhas, exclusivamente para impedir reutilização;
• Dados de verificação CAPTCHA: dados de interação do navegador coletados pelo Cloudflare Turnstile para proteção contra bots;
• Dados processados por inteligência artificial: consultas de busca (processadas pelo Groq/Meta Llama para extração de filtros) e conteúdo de perfil (processado para moderação automatizada de conteúdo).

6.4. Medidas de segurança (Art. 46 da LGPD):

• CPF, CNPJ e telefone são armazenados de forma criptografada (AES-256-GCM) com versionamento de chaves para rotação segura;
• Senhas são armazenadas utilizando hash BCrypt com salt de 12 rounds;
• Histórico das últimas 5 senhas é mantido para impedir reutilização;
• Verificação de identidade via token OTP (One-Time Password) para e-mail e telefone;
• Limite de tentativas de login com bloqueio progressivo (1 min → 5 min → 15 min → 1 hora);
• Registro de todas as tentativas de login (sucesso e falha) com IP e dispositivo;
• Log de segurança imutável para ações administrativas e eventos críticos;
• Acesso aos dados de contato restrito a Usuários autenticados, com dados mascarados e revelação sujeita a limite por hora e verificação CAPTCHA;
• Registro em log de auditoria de todas as visualizações de dados de contato completos;
• Comunicação protegida por protocolo HTTPS/TLS com cabeçalhos de segurança (HSTS, CSP, X-Frame-Options);
• Proteção contra ataques de força bruta com rate limiting em todas as APIs;
• Registro de aceite de termos com IP, data/hora e user-agent para fins de auditoria;
• Monitoramento de disponibilidade e circuit breaker para resiliência operacional;
• Verificação de segurança CAPTCHA (Cloudflare Turnstile) em cadastro, login e acesso a dados de contato;
• Proteção contra scraping automatizado com detecção de padrão de acesso e bloqueio progressivo.

6.5. Direitos do titular (Art. 18 da LGPD):

O Usuário pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço — disponível diretamente na Plataforma por meio da funcionalidade "Exportar Meus Dados", que gera arquivo JSON com todos os dados pessoais do Usuário;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do Art. 16 da LGPD;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD.

6.6. Portabilidade de dados (Art. 18, V da LGPD):

O Usuário pode exportar todos os seus dados pessoais a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, em formato JSON legível e estruturado. A exportação inclui: dados de identificação, perfil profissional ou empresarial, serviços, portfólio, histórico de aceite de termos e registros de acesso.

6.7. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): A Encarregada indicada pela JT Dev Studio, nos termos do Art. 41 da LGPD, é Pricila Callegari, que pode ser contatada pelo e-mail: contato@jtdevstudio.com.br ou telefone (11) 98360-4388. Para exercer seus direitos, o Usuário pode utilizar as funcionalidades disponíveis na Plataforma ou entrar em contato diretamente com a Encarregada.

6.8. A JT Dev Studio poderá reter determinados dados quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do Art. 16 da LGPD, pelo prazo estritamente necessário para atender à finalidade legal.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
• Respeitar a propriedade intelectual de terceiros;
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar os dados de outros Usuários exclusivamente para os fins descritos na cláusula 5;
• Comunicar imediatamente à JT Dev Studio qualquer uso não autorizado de sua conta.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os elementos da Plataforma (marca, layout, código-fonte, textos, imagens, logotipos) são de propriedade da JT Dev Studio ou licenciados a ela, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

8.2. O conteúdo publicado pelos Usuários (perfil, serviços, portfólio) permanece de propriedade do respectivo Usuário, que concede à JT Dev Studio licença não exclusiva para exibição na Plataforma enquanto a conta estiver ativa.

9. EXCLUSÃO DE CONTA E DADOS

9.1. O Usuário tem o direito de excluir sua conta e todos os seus Dados Pessoais a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, por meio da opção "Excluir Conta" disponível nas configurações da conta.

9.2. Antes da exclusão, o Usuário pode exportar todos os seus dados por meio da funcionalidade "Exportar Meus Dados", garantindo o direito à portabilidade (Art. 18, V da LGPD). A Plataforma também oferece a opção de exportação automática como parte do fluxo de exclusão.

9.3. Ao confirmar a exclusão da conta, os seguintes dados serão permanentemente removidos:

• Dados de identificação (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ);
• Perfil profissional ou empresarial completo;
• Todos os serviços publicados;
• Links de portfólio;
• Sessões e tokens de acesso;
• Tokens OTP de verificação;
• Histórico de senhas.

9.4. A exclusão é irreversível. Uma vez confirmada, não será possível recuperar os dados ou a conta.

9.5. Nos termos do Art. 16 da LGPD, a JT Dev Studio poderá reter, de forma anonimizada, os seguintes dados pelo prazo legalmente exigido:

• Registros de aceite de termos (por 5 anos, para fins de comprovação legal);
• Logs de acesso (por 6 meses, conforme Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014);
• Logs de segurança (por 3 anos, para fins de auditoria e compliance);
• Registros de tentativas de login (por 90 dias, para detecção de incidentes de segurança);
• Logs de auditoria por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para rastreabilidade de operações;
• Registros de rate limiting por 15 (quinze) minutos após expiração, para proteção contra ataques;
• Registros de exportação de dados por 30 (trinta) dias após expiração ou falha.

9.6. A JT Dev Studio poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o cadastro de Usuários que:

• Violem estes Termos de Uso;
• Forneçam informações falsas;
• Utilizem a Plataforma de forma fraudulenta;
• Pratiquem assédio ou conduta abusiva contra outros Usuários.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos poderão ser atualizados pela JT Dev Studio. Para alterações substanciais (que afetem direitos do Usuário, tratamento de dados pessoais ou condições de uso), o Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo manifestar aceite expresso para continuar utilizando a Plataforma. Alterações de menor relevância (correções, clarificações) entram em vigor imediatamente após publicação, com notificação na Plataforma. Em caso de discordância com as novas condições, o Usuário poderá exportar seus dados e encerrar sua conta sem qualquer ônus.

10.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

10.3. A tolerância quanto a eventuais descumprimentos não constituirá renúncia ao direito de exigi-los futuramente.

10.4. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário pode buscar resolução extrajudicial da controvérsia pelos seguintes canais: (a) Procon do seu estado ou município; (b) plataforma consumidor.gov.br do Governo Federal; (c) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd — para questões relativas a dados pessoais. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

10.5. Canal de atendimento ao consumidor: para dúvidas, reclamações, solicitações de reembolso ou qualquer questão relacionada ao plano contratado ou ao funcionamento da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@jtdevstudio.com.br
• Funcionalidades de atendimento disponíveis na Plataforma

O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode contatar diretamente a Encarregada (DPO), nos termos da cláusula 6.7.

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", você confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as condições acima descritas.